Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7889 de 30 de Dezembro de 1983
Cria funções gratificadas nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.