Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7885 de 28 de Dezembro de 1983
Introduz alterações na Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1984.