Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7883 de 28 de Dezembro de 1983
Revoga a Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Art. 1º
Fica extinta a Taxa de Inscrição, Controle, Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, criada pela Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976 (Taxa do Menor).