Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7745 de 17 de Dezembro de 1982
Dispõe sobre o Quadro do Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Art. 10
O Tribunal de Contas baixará regulamento das Especificações dos Cargos, no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, discriminando a síntese das atribuições dos cargos de carreira e isolados de seu Quadro de Pessoal Efetivo.