Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7744 de 17 de Dezembro de 1982

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a nova redação dada ao art. 75 e §§ a 09 de julho de 1981. A - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO Procurador-Geral de Justiça Procurador-Assessor Corregedor-Geral do Ministério Público Procurador de Fundações B - CLASSIFICAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA I - Perante a Junta Comercial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 II - Perante o Tribunal Militar do Estado . . . . . . . . . . . . . 1 III - Perante o Conselho da Magistratura e a Corregedoria-Geral da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 IV - Perante o Tribunal de Justiça: Junto às Câmaras Cíveis Reunidas e Grupos Cíveis . . 1 Junto às Câmaras Criminais Reunidas . . . . . . . . . . . . 1 Junto às Câmaras Cíveis Separadas . . . . . . . . . . . . . . 8 Junto às Câmaras Criminais Separadas . . . . . . . . . . . 6 V - Perante o Tribunal de Alçada: Junto às Câmaras Cíveis Reunidas e Grupos Cíveis . . 1 Junto às Câmaras Criminais Reunidas . . . . . . . . . . . . 1 Junto às Câmaras Cíveis Separadas . . . . . . . . . . . . . . 4 Junto às Câmaras Criminais Separadas . . . . . . . . . . . 9 VI - Procuradores de Justiça Substitutos . . . . . . . . . . . . . 5 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41