Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7723 de 09 de Dezembro de 1982

Fica acrescido ao "caput" do art. 1º da Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980, o "item III, órgãos de 3º grau: 30%" e, ao art. 2º, "3º grau: os demais".