Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7615 de 29 de Dezembro de 1981

A vantagem de que trata o art. 64 do Estatuto da Magistratura (Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975) será paga aos Magistrados observado o seguinte escalonamento: Desembargador 40% Juiz de Alçada 37% Juiz de Direito da Capital 35% Juiz de Direito do Interior do Estado 20%