Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7601 de 29 de Dezembro de 1981
Cria cargos de Juiz de Alçada e altera o Código de Organização Judiciária.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.