Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7601 de 29 de Dezembro de 1981
Cria cargos de Juiz de Alçada e altera o Código de Organização Judiciária.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.