Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7333 de 28 de Dezembro de 1979

O § 3º do artigo 19 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, passa a ter a seguinte redação: "§ 3º - Os candidatos cujo ato de provimento for tornado insubsistente, na hipótese do § 2º do presente artigo, bem como na do § 2º do artigo 18, serão incluídos na lista dos aptos à nomeação, observada a ordem de classificação, após o último aprovado constante do edital de homologação do resultado final do concurso."