Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7125 de 30 de Dezembro de 1977

No art. 7º da Lei nº 6.906, de 21 de outubro de 1975, fica adotada nova redação para o § 3º e acrescido o § 5º, como segue: "§ 3º - Quando não houver condução pública regular, ou quando o exigirem as circunstâncias do serviço, os oficiais de justiça, se utilizarem condução individual ou especial, própria ou alugada, receberão por quilômetro percorrido a cota que seja estabelecida pelo Conselho Superior da Magistratura, que no mês de dezembro de cada ano, mediante Resolução, fixará a tabela para o ano seguinte, podendo atender às peculiaridades regionais ou às condições das rodovias". "§ 5º - Nos casos em que não comportem requisição de passagem, inclusive no perímetro urbano, a serem previstos pelo Conselho Superior da Magistratura em normas reguladoras do cumprimento deste artigo, quando se tratar de diligências realizadas em feitos relativos a menores infratores ou abandonados, os oficiais de Justiça serão reembolsados nas despesas de condução, as quais correrão à conta de verba própria que constará do Orçamento do Tribunal de Justiça".