Artigo 2º, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7061 de 31 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os cargos de Advogado de Ofício, classe A, do Quadro de Pessoal da Consultoria-Geral do Estado, vagos na data desta Lei, ficam transformados em cargos de Assistente Judiciário, padrão CGE-15.
§ 1º
Os cargos de Advogado de Ofício providos pelos que requereram transferência nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 5.161, de 16 de dezembro de 1965, ficam transformados em cargos de Consultor Jurídico, classe D, sendo neles aproveitados os seus respectivos titulares.
§ 2º
Os demais cargos de Advogados de Ofício, do Quadro a que se refere o presente artigo, são transformados em cargos de Consultor Jurídico, de igual classe, sendo neles aproveitados os seus respectivos titulares.
§ 3º
Os ocupantes dos cargos referidos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo continuarão prestando assistência judiciária até o provimento dos cargos de Assistente Judiciário resultantes das transformações previstas nesta Lei.