Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6997 de 23 de Agosto de 1976
Extingue cargos, cria cargos e funções nos Quadros dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, interpreta disposição do Estatuto da Magistratura, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São extintos, no Quadro dos Cargos Judiciais dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, os dois cargos vagos de Escrivão do Cível, classe Q; o cargo vago de Auxiliar Judiciário, classe L; e, quando vagar, o de Ajudante Substituto, classe O (respectivamente, Grupos IV, III e I do Código de Organização Judiciária de 1970).