Artigo 16 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6968 de 31 de Dezembro de 1975
Cria e extingue cargos e funções no Poder Judiciário e dá providencias relacionadas com a divisão e a organização judiciárias do Estado.
Art. 16
Na comarca de São José do Norte, o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Imóveis é transformado em Ofício dos Registros Públicos.