Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6834 de 16 de Dezembro de 1974
Fixa vencimentos dos membros do Ministério Público do Consultor-Geral do Estado, dos Secretários de Estado, dos Consultores Jurídicos e Advogados de Ofício e de outras categorias funcionais.
Art. 11
Ressalvados os dispositivos que prevejam outro prazo de vigência, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.