Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6749 de 29 de Outubro de 1974
Revoga dispositivo da Lei nº 6.124, de 28 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Art. 1º
Fica revogado o parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 6.124, de 28 de dezembro de 1970.