Artigo 7º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6495 de 20 de Dezembro de 1972
Estabelece normas para aplicação do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Alçada do Estado e dá outras providências.
Art. 7º
Ficam os Serviços Auxiliares do Tribunal de Alçada constituídos pelos seguintes Quadros de Pessoal:
I
Quadro do Pessoal Efetivo.
II
Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
III
Quadro dos Cargos Judiciais.