Artigo 16 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5745 de 28 de Dezembro de 1968
Dispõe sobre a estrutura da Superintendência dos Serviços Penitenciários da Secretaria do Interior e Justiça, regula seu funcionamento e dá outras providências.
Art. 16
O Chefe do Poder Executivo regulamentará o funcionamento da Superintendência e dos órgãos que a integram dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei.