Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5702 de 17 de Dezembro de 1968

Autoriza o Poder Executivo a aplicar a legislação portuária federal no Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais e dá outras providências.

O aproveitamento de que trata o artigo 4° desta Lei só será procedido se for mantida a vinculação com o Instituto Nacional de Previdência Social.