Artigo 51 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5443 de 23 de Janeiro de 1967

Dispõe sobre penalidades por infrações à legislação tributaria e regula o processo tributário administrativo.

Os prazos são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia útil e de expediente normal na repartição em que tramite o processo.