Artigo 34 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5443 de 23 de Janeiro de 1967
Dispõe sobre penalidades por infrações à legislação tributaria e regula o processo tributário administrativo.
Acessar conteúdo completoArt. 34
As férias e as licenças são concedidas pelo plenário do Tribunal ao seu Presidente e por êste aos Juízes.