Artigo 31 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5443 de 23 de Janeiro de 1967
Dispõe sobre penalidades por infrações à legislação tributaria e regula o processo tributário administrativo.
Acessar conteúdo completoArt. 31
No impedimento ocasional e simultâneo do Presidente e dos Vice-Presidentes, exerce a Presidência do Tribunal o mais antigo dos Juízes presentes ou, sendo iguais na antigüidade, o mais idoso.