Artigo 16, Alínea a da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 533 de 31 de Dezembro de 1948

reunir-se ordinariamente, ao menos três vezes por ano, a fim de indicar a orientação geral a ser seguida pelo Instituto, aprovar, em rpimeira instância, o orçamento e examinar as conats e o Relatório da Diretoria;

reunir-se extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, pela Diretoria, ou por 1/3 dos seus próprios membros;

aprovar as reformas e alterações deste regulamento Geral;

decidir sobre a aplicação dos fundos do Instituto e sobre as venda e compra, ou oneração de bens imóveis;

fixar preços mínimos para o arroz, em cada safra, em reunião conjunta com a Diretoria, e submetê-los à apreciação do Governador do Estado;

eleger os membros do Conselho fiscal e da Diretoria;

fixar os vencimentos e arbitrar gratificações ao Presidente e aos Diretores, renumeração ao Conselho Fiscal, bem como, quando propostas pela Diretoria, aprovar gratificações aos funcionários e empregados;

representar a Diretoria contra atos de funcionários do Instituto, e ao Governo do Estado, sobre atos da Diretoria que julgar prejudiciais aos interesses do IRGA.