Artigo 14 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 533 de 31 de Dezembro de 1948

Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz.

Art. 14

A Comissão de Controle, a quem competirá a fiscalização interna do Instituto, abrangendo o exame da execução financeira e da tomada de contas dos responsáveis por recursos financeiros, valores e outros bens, terá a seguinte constituição:

I

um representante da Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã;

II

um representante da Secretaria da Fazenda; e

III

um representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.

d

d) (Alínea revogada tacitamente pela Lei n° 13.697, de 5 abril de 2011)

e

e) (Alínea revogada tacitamente pela Lei n° 13.697, de 5 abril de 2011)

f

f) (Alínea revogada tacitamente pela Lei n° 13.697, de 5 abril de 2011)

g

g) (Alínea revogada tacitamente pela Lei n° 13.697, de 5 abril de 2011)

h

h) (Alínea revogada tacitamente pela Lei n° 13.697, de 5 abril de 2011)

§ 1º

(Parágrafo revogado tacitamente pela Lei n° 13.697, de 5 abril de 2011)

§ 2º

(Parágrafo revogado tacitamente pela Lei n° 13.697, de 5 abril de 2011) (Titulo revogado tacitamente pela Lei n° 13.697, de 5 abril de 2011)

Art. 14

Compete ao Presidente do IRGA:

a

executar, assistido pela Diretoria, todas as medidas necessárias ao cumprimento das finalidade estatutárias do Instituto e das deliberações do Conselho Deliberativo;

b

representar o Instituto em juízo ou extra - judicialmente, podendo constituir procuradores;

c

presidir a Diretoria e o Conselho Deliberativo, convocando-os ordinária e extraordinariamente;

d

informar o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, de todas as questões que afetem ou possam afetar a orizicultura, trazendo-o ao corrente dos projetos e providências do Instituto;

e

assinar, de acordo com a Diretoria, todos os atos relativos ao pessoal do IRGA, assim como fazer nomeações, admissões, demissões e contratos de pessoal, ouvida sempre a Diretoria;

f

contratar técnicos, quando estiver para isso autorizado;

g

autorizado, pela Diretoria, determinar o pagamento das despesas do Instituto, assinar contratos e outros documentos necessários à realização de operações de crédito; emitir, sacar, aceitar e endossar letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas e outros títulos ou papéis de crédito, bem como ordens de pagamento; assinar escrituras e outros documentos, em que se estipulem contratos de compra e venda de arroz e outras mercadorias, móveis e semoventes, de interesse do Instituto;

h

assinar escrituras de compra e venda de bens imóveis e oneração de quaisquer bens do Instituto, quando autorizado pelo Conselho Deliberativo;

i

passar recibos de valores e títulos, dar quitação e assinar com o tesoureiro, cheques e ordens sobre depósitos bancários;

j

conceder, com aprovação da Diretoria, empréstimos e auxílios, assinando os necessários documentos;

k

vetar, com efeito suspensivo e recurso para o Governador do Estado, quaisquer resoluções da Diretoria, ou do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único

O Presidente será substituído nos seus impedimentos por um dos Diretores que for designado pelo Governador do Estado.