Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5327 de 21 de Dezembro de 1966

Passa a ter a seguinte redação, mantido o seu parágrafo, o art. 15 da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965: Art. 15 - Serão obrigatoriamente incluídos no regime de trabalho de 16 a 18 aulas semanais e de tempo integral, respectivamente, os professôres classificados no nível Superior e no Nível Principal que, na data desta Lei, tenha ministrado aulas excedentes por 5 anos consecutivos ou 10 intercalados, fazendo jus à vantagem estabelecida pela Lei nº 4.479, de 9 de janeiro de 1963, alterada pela de Lei nº 4.766, de 28 de agosto de 1964.