Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 53 de 21 de Novembro de 1905

Fica supprimido o imposto de 5% sobre exportação de fructas.

Fica isenta de impostos estaduaes a insdustria da moagem de ossos, em estado natural ou calcinados, destinada á fertilisação dos campos e dos terrenos de lavoura no Estado.

E' isento do imposto de consumo de 200 réis por litro o álcool artificialmente desnaturado, destinados ás industrias e ao uso domestico como combustível.

Fica elevado a 200 réis o imposto de consumo por garrafa de 0,66 de vinhos artificiaes e a 100 réis sobre licores.

As cervejas, gazosas, aguas minerais, etc., de procedência de outros Estados da União, ficam sujeitas ao imposto de consumo de 15 réis por garrafa.

Ficam isentos do imposto de insdustrias e profissões os institutos de ensino de bellas artes.

E' creado o imposto de 2% sobre os vencimentos dos funcionários públicos, ficando isento deste imposto o pessoal inactivo.

A taxa telegraphica será de 100 réis por palavra e 300 réis fixa por telegramma.

Eleva-se a 1$000 o imposto de consumo por metro cubico de lenha, excepto para a destinada aos fogões domésticos, padarias, olarias, caieras, fabricas de vidro e estabelecimentos industriaes existentes a mais de 25 kilometros das estações ferro-viarias e portos fluviaes.

Nos titulos do quadro de receita em que a especificação nao for determinada, far-se-á a arrecadação de accordo com as disposições em vigor.