Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5245 de 15 de Julho de 1966

É o Poder Executivo autorizado a alienar as áreas de terras incorporadas ao patrimônio do Estado, ou que venham a se adquiridas, por compras e desapropriações, com a finalidade de amparar agricultores sem terras, sujeitos a serem desalojados por fôrça de ações judiciais e situadas no território estadual.