Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 521 de 28 de Dezembro de 1948
Cria a Contadoria-Geral do Estado, extingue a Diretoria da Contabilidade do Tesouro do Estado e dá outras providências.
Art. 13
À medida que forem sendo implantadas as Contadorias Seccionais, serão extintas as secções e os serviços de contabilidade das diversas repartições estaduais, promovendo-se a reorganização dos serviços de administração complementar a redistribuição do pessoal lotado nos serviços extintos e a revisão da nomenclatura dos respectivos cargos e funções gratificadas.