Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 506 de 23 de Dezembro de 1929
Autorisa o Governo do Estado a contrahir um emprestimo externo, global ou parcelladamente, até a importancia de dez milhões de libras esterlinas ou seu equivalente em dollares, afim de ser applicado em melhoramentos na actual rêde da Viação Ferrea, na construcção e consolidação de estradas de rodagem e na desobstrucção de rios.
Getulio Vargas, presidente do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no artigo 49 da Constituição, que a Assembléa dos Representantes decretou e eu promulgo a lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALACIO DO GOVERNO, em Porto Alegre, 23 de Dezembro de 1929.
Fico autorisado o Governo do Estado a contrahir um emprestimo externo, global ou parcelladamente, até a importancia de dez milhões de libras esterlinas ou seu equivalente em dollares, estipulando, pelo melhor para o Estado, as condições de juro, praso, typo, resgate ou outras que sejam julgadas necessarias.
Applicar-se-á o producto do emprestimo, da maneira mais conveniente, em melhoramentos na actual rêde da Viação Ferrea, na construcção de ramaes ferroviarios, na construcção e consolidação de estradas de rodagem e na desobstrucção de rios.
Getulio Vargas, Presidente do Estado.