Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4833 de 02 de Dezembro de 1964

Passa a ter a seguinte redação o § 2º do art. 1º, da Lei nº 4.174, de 26 de outubro de 1961, nela introduzido pela Lei nº 4.529, de 15 de julho de 1963: § 2º - Aos servidores ferroviários que, em virtude de concurso público ou prova de habilitação, tenham sido providos, após a vigência da Lei nº 1.750, de 22 de fevereiro de 1952 em cargos de Escriturário, é assegurado o enquadramento como Auxiliar Administrativo, referência 5, nos cargos criados pelas Leis nº 4.174, de 26 de outubro de 1961 e 4.529, de 15 de julho de 1963, inclusive avanços e demais vantagens de que tratam as Leis nº 3.030, de 15 de dezembro de 1956, artigo 12 da Lei nº 3.055, de 28 de dezembro de 1956 e Lei nº 3.306, de 13 de dezembro de 1957, expressamente entendidos aos servidores da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, pela presente Lei.