Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4470 de 31 de Dezembro de 1962
Estabelece normas para o ordenamento administrativo e hierárquico dos órgãos de arrecadação da Secretaria da Fazenda, fixa o regime e o tratamento pecuniário de seus servidores, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os cargos de Tesoureiro e de Fiel de Tesoureiro independerão de concurso e serão isolados e providos em caráter efetivo, por funcionários estáveis do Quadro das Exatorias, mediante fiança.
§ 1º
Quando não houver candidato no Quadro das Exatorias, serão aproveitados funcionários do Quadro da Secretaria da Fazenda, obedecidos os mesmos requisitos exigidos no artigo.
§ 2º
Os Exatores que acumularem as funções de Tesoureiro perceberão o auxílio para diferença de caixa, na forma legal.
§ 3º
Os servidores que, devidamente autorizados, desempenharem nos Postos de Arrecadação funções de tesouraria, perceberão também o auxílio para diferença de caixa.