Artigo 53 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4054 de 29 de Dezembro de 1960
Dispõe sobre a alteração na divisão territorial do Estado.
Art. 53
Dentro de 10 (dez) dias da publicação da presente lei, a Assembléia Legislativa examinará os pedidos de criação de municípios, ainda não atendidos, desde que hajam sido formulados até 10 de novembro de 1960.