Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4024 de 14 de Dezembro de 1960
Estende vantagens da Lei nº 2.558, de 20 de dezembro de 1954.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.