Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3985 de 16 de Novembro de 1960

Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único art. 162, da Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, alterado pela Lei nº 2.852 de 1º de junho de 1956: Para os efeitos do artigo não se considerará interrupção ao serviço o afastamento nos casos dos artigos 167, itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX;, 168, item IV e 144 deste Estatuto, as licenças para tratamento de saúde até seis meses, e por motivo de doença em pessoa da família, até três meses; cinco faltas não justificadas, a partir da Lei nº 351, de 19 de outubro de 1948; e trinta faltas justificadas tudo por decênio de serviço.