Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3601 de 01 de Dezembro de 1958
Aprova o programa de investimentos para o "II Plano de Obras do Estado" e dá outras providências.
Art. 13
O produto da Taxa de Educação será aplicada integralmente nos setores da Educação e Cultura.
Parágrafo único
Do produto da Taxa de Educação, o Estado aplicará, em cada município, no mínimo 30% (trinta por cento) do total nele arrecadado.