Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 3577 de 21 de Novembro de 1958

É prorrogado por um ano o prazo de validade dos concursos realizados pelo Departamento do Serviço Público, para o provimento dos antigos cargos de "Serviçal", transformados em cargos de "Servente", por força da Lei nº 3.055, de 22 de dezembro de 1956, bem como para o provimento do cargo de "Servente", do Quadro Único dos Funcionários Públicos Civis do Estado.