Artigo 23 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 2579 de 28 de Dezembro de 1954

Para maior eficiência de sua aplicação, as verbas discriminadas na letra d), inciso I, do art. 4º, nos incisos VII, VIII e IX do art. 9º do inciso IV do art. 11, poderão ser utilizadas em regime de adiantamento, na forma da Lei nº 143, de 22 de dezembro de 1947.