Artigo 8º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1938 de 10 de Dezembro de 1952
Cria a Comissão Estadual de Silos e Armazéns, como autarquia administrativa, e dá outras providências.
Art. 8º
A taxa de que trata o artigo 6º se destinará exclusivamente ao resgate de títulos de amortização dos empréstimos contraídos para a construção dos silos elevadores a que se refere o artigo 5º, a formação de um fundo para custear ampliações futuras nos mesmos e construção de novos armazéns e silos.