Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1938 de 10 de Dezembro de 1952
Cria a Comissão Estadual de Silos e Armazéns, como autarquia administrativa, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Pra execução de seus planos e serviços disporá a CESA dos recursos que lhe forem consignados nesta lei e em orçamento, e dos que lhe advirem das tarifas cobradas em seus armazéns e silos ou de quaisquer outras fontes.