Artigo 14, Alínea b da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1938 de 10 de Dezembro de 1952

Elaborar os programas de trabalho da CESA com a colaboração dos diretores e submetê-los á aprovação do Conselho Deliberativo;

dar execução aos planos de trabalho aprovados pelos órgãos e poderes competentes;

dirigir e fiscalizar os serviços da CESA e a execução de seus planos de trabalho;

representar a CESA em juízo e fora dele;

ordenar pagamentos e autorizar suprimentos e adiantamentos ao pessoal de serviço, mediante tramitação regular dos seguintes processos;

movimentar, na forma regulamentar, as contas de depósitos e os créditos à sua disposição nos estabelecimentos bancários e repartições e instituições públicas;

assinar contratos de serviço e obras devidamente aprovados;

autorizar as aquisições necessárias à execução dos programas de trabalho e, até o limite de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300,000,00) as despesas de urgência, ficando dependentes de imediata homologação do Conselho Deliberativo;

despachar o expediente de baixar atos, portais, ordens e circulares de serviço;

autorizar a prorrogação de expediente e a prestação de serviço extraordinário, bem como o pagamento das gratificações relativas;

autorizar, mediante aprovação do Conselho a venda do material ou os bens inservíveis ou desnecessários aos serviços;

submeter à aprovação do Conselho o movimento financeiro e contábil da autarquia,

admitir e contratar os servidores de autarquia, autorizar a admissão de diaristas e pessoal de obras, e exercer, diretamente ou por delegação, as demais atividades relativas á administração do pessoal;

designar os chefes de serviço e movimentar os servidores de acordo com as conveniências da administração;

exercer quaisquer outras atribuições que lhe forem comedidas pelos regulamentos;

recorrer ao Governador do Estado, sempre que julgar conveniente, e dentro de dez (10) dias das decisões não unânimes do Conselho;