Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 19 de 12 de Janeiro de 1897
Discrimina a competencia administrativa do Estado e do municipio.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os serviços a que se refere o artigo antecedente, no numero V, lettras b e c, poderão ser commetidos ao municipio, reservando-se o governo do Estado o diretor de os inspecionar, attenta a sua natureza de interesse geral.