Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 185 de 23 de Dezembro de 1947

Ficam assim redigidos os parágrafos 9º e 15º do art. 2º do decreto-lei nº 1.466, de 5 de julho de 1947: § 9º - O preenchimento dos cargos de Inspetor de Polícia, padrão XIV, será feito mediante promoção, nos termos do art. 4º deste decreto-lei, segundo lista organizada pelo Conselho Superior de Polícia, a ela concorrendo todos os inspetores efetivos quer a efetivação resulte de concurso quer disposição constitucional. § 15º - O preenchimento dos vinte e sete cargos de escrivão, padrão XIII, será feito mediante promoção, nos termos do art. 4º deste decreto-lei, segundo lista organizada pelo Conselho Superior de Polícia, a ela concorrendo todos os escriturários efetivos, que essa efetividade tenha resultado da prestação de concurso, quer decorra de dispositivo constitucional.