Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 184 de 23 de Dezembro de 1947
Regulariza a situação de funcionários e servidores públicos que se afastam do serviço para prestar exame.
Art. 1º
Nenhum desconto sofrerá em seus vencimentos o funcionário ou servidor público, regularmente matriculado em estabelecimento oficial de ensino superior ou secundário, por motivo de afastamento do serviço durante, exclusivamente, as provas parciais e finais que esteja sujeito nesses institutos.