Artigo 51, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 18 de 12 de Janeiro de 1897

As secções não deverão contar mais 300 eleitores.

Os edificios poderão ser publicos ou particulares, mas estes ficam equiparados aos primeiros durante o processo eleitoral.

A composição e numeração das secções e a designação dos officios serão publicados por editaes affixados em logares convenientes e pela imprensa local, não podendo ser alteradas sinão depois do novo alistamento.

No caso, porém, de força maior provada, poderá ser alterada sómente a designação dos edificios logo que a commissão municipal tenha conhecimento d'aquella occorrencia, devendo a nova designação ser publicada na fórma do § antecedente. Si estiver marcada alguma eleição, deverá ter logar a publicação com antecedencia, pelo menos, de 20 dias.

Sempre que se tiver de proceder a eleição, em virtude d'esta lei, o presidente da commissão municipal mandará affixar, com antecedencia de 20 dias, editaes e publical-os pela imprensa, convidando os eleitores a dar seu voto.

No edital serão declarados o dia, hora e logar da eleição, os eleitores que votam em cada secção designados pelo numero de ordem do alistamento geral e o numero de nomes que o eleitor deve incluir em cada cedula.

Quando o referido presidente, até oito dias antes da eleição, não tiver publicado o edital com a designação dos edificios, qualquer dos membros eleitos para fazer parte das mesas eleitoraes poderá fazel-o, dando conhecimento do seu acto á commissão municipal. A designação assim feita prevalecerá em relação a qualquer outra que posteriormente se faça.