Artigo 122 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 18 de 12 de Janeiro de 1897

Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém.