Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1755 de 31 de Dezembro de 1888

As camaras municipaes cobrarão da nomeação dos seus empregados os emolumentos constantes da tabella para as nomeações provinciaes.

Os officiaes das camaras terão 10% das multas que impuzerem por infracção de posturas e forem cobradas.

A camara de Porto Alegre fica autorisada a collocar em conta corrente no Banco da Provincia o saldo de suasrendas ou qualquer outra quantia emquanto não lhe der prompta applicação.

A mesma camara não poderá aceitar nem fazer despeza alguma em ruas que se abrirem e forem offerecidas ao transito publico, sem que sejam ellas entregues por seus proprietários em perfeito estado de transito, presentes os mappas e assignadas de doação á mesma camara.

O procurador da camara de Porto Alegre não perceberá porcentagem das rendas dos impostos designados sob ns. 8, 12, 13, 14, 15, 16 e 24 do projecto de impostos apresentado pela camara, e das rendas dos de 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do mesmo projecto, perceberá 3%, bem como das rendas que forem arrematadas ou cobradas por outros empregados.

Fica reduzida a 8% a porcentagem do procurador da camara de Uruguayana.

As rendas das camaras serão convenientes arrecadadas á bocca do cofre desde 1° de Janeiro a 31 de Março, salvo aquellas, cuja procedência antes desse praso, as quaes serão arrecadadas no discurso do anno, o mais breve possível. Podem as camaras, se entenderem conveniente, marcar preventivamente outros mezes para a cobrança total ou parcial. Os contribuintes remissos, antes de serem accionados, serão notificados por cartas; se no praso de 15 dias não accudirem á intimação, ficarão incursos na multa de 50% do valor da taxa com que tiverem de construir, e mais o juro de 20% pela móra desde o primeiro dia do praso em que devia effectuar o pagamento, porém, se accudirem á intimação no praso de 15 dias, ficam sujeitos unicamente á taxa e juros. A intimação será feita por carta do contador em que lembrará ao contribuinte a falta e que está e as penas em que incorre, dando finalmente uma certidão ao procurador de haver dirigido a dita carta, de ser ella entregue e mais a resposta que obtiver.