Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1732 de 22 de Dezembro de 1888

Revogam-se as disposições em contrario Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem. O SECRETARIO DESTA PROVINCIA A FAÇA IMPRIMIR, publicar e correr.