Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1706 de 13 de Dezembro de 1888

Os contractados que falsificarem suas cadernetas sem ellas se apresentarem, procurando contractar-se, além da multa de 5$000 réis a 10$000 ficam tambem sujeitos no primeiro caso ás penas em que incorrerem pelo codigo criminal.