Artigo 19 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1692 de 14 de Janeiro de 1888

Approva, com modificações, o codigo de oisturas da camara municipal de Santo Angelo.

Ninguem poderá abrir casa de negocio, officinas, fabricas ou mascatear no municipio sem licença da camara . Multa de 20$000 réis.