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Artigo 19 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1692 de 14 de Janeiro de 1888

Approva, com modificações, o codigo de oisturas da camara municipal de Santo Angelo.


Art. 19

Ninguem poderá abrir casa de negocio, officinas, fabricas ou mascatear no municipio sem licença da camara . Multa de 20$000 réis.