Artigo 93 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16266 de 27 de Dezembro de 2024

Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, no art. 8º, ficam acrescidos o § 5º e o § 6º com a seguinte redação: Art. 8º  ...............................  ............................................. § 5º Na hipótese em que o contribuinte deixar de informar o valor do faturamento bruto, para fins de determinação da taxa, conforme dispõe o § 4.º deste artigo, sujeitar-se-á à aplicação de multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o montante devido, atualizado e acrescido de juros moratórios. § 6º Na impossibilidade de apurar o montante devido no exercício, a AGERGS adotará o último valor informado pelo delegatário, ou, sucessivamente, o valor do faturamento de empresa congênere, de porte semelhante, para fins de enquadramento na tabela da UPF, acrescido de atualização monetária e juros moratórios, assegurada a compensação de eventual valor cobrado a maior, verificado após a prestação das informações requisitadas.”.